Para o candidato que almeja uma das 35 vagas no fisco municipal, o Direito Administrativo é uma disciplina estratégica. Diferente de outras matérias, ela permeia todo o cotidiano do servidor público. No edital de 2026, espera-se uma cobrança pesada sobre a organização administrativa e, principalmente, sobre os poderes e deveres do administrador público.

Poderes Administrativos e Poder de Polícia

A princípio, o Auditor Fiscal exerce o poder de polícia em sua plenitude. Portanto, entender os atributos desse poder — discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade — é essencial. A banca costuma cobrar a diferença entre o poder de polícia administrativo (preventivo) e o judiciário (repressivo), além dos limites impostos pela lei para evitar o abuso de poder.

Ademais, os atos administrativos são recorrentes em prova. O candidato deve dominar os requisitos de validade (Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto) e saber quando um ato pode ser revogado ou anulado. No ISS Porto Velho, esse conhecimento é aplicado diretamente no lançamento tributário, que nada mais é do que um ato administrativo vinculado.

Licitações e a Lei 14.133/2021

Atualmente, é impossível falar de Direito Administrativo sem citar a Nova Lei de Licitações. O concurso de 2026 exigirá que o candidato esteja atualizado com as novas modalidades, como o diálogo competitivo, e a extinção de modalidades antigas. Entender os critérios de julgamento e as hipóteses de dispensa e inexigibilidade é vital para garantir pontos em questões que costumam ser o “calcanhar de Aquiles” de muitos concurseiros.

Consequentemente, ao estudar licitações, foque nos princípios da eficácia e da segregação de funções. Esses temas são caros à administração pública moderna e refletem a busca por uma gestão municipal mais transparente e eficiente em Porto Velho.

Resumo do Edital ISS Porto Velho RO

Concurso ISS Porto Velho RO Secretaria Municipal da Fazenda de Porto Velho

Situação atual Edital publicado
Banca organizadora Cebraspe
Cargos Assistente de Arrecadação
Auditor Fiscal da Receita Municipal
Escolaridade Nível superior
Carreiras Administrativa
Lotação Porto Velho, RO
Número de vagas 35 vagas (15 imediato + 20 CR)
Remuneração de R$ 1.621,00 a R$ 14.000,00
Inscrições 5 a 25/5/2026
Taxa de inscrição R$ 140,00
Data da prova objetiva 19/7/2026 e 2/8/2026

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